Sumário
Autoriza o Ministério das Finanças a ceder, pela Direcção-Geral da Fazenda Pública, a título definitivo, à Câmara Municipal de Aveiro a antiga Casa da Alfândega, destinada a ser demolida para alargamento da via pública
Decreto-Lei n.º 46963
Considerando que a execução do plano urbanístico da cidade de Aveiro obriga a demolir, para alargamento da via pública, um prédio do Estado sito na Rua do Clube dos Galitos, daquela cidade;
Considerando o grande interesse que da referida obra resulta para o desenvolvimento e melhoria das condições urbanas da referida cidade;
Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
Artigo único. É autorizado o Ministério das Finanças a ceder, pela Direcção-Geral da Fazenda Pública, a titulo definitivo, à Câmara Municipal de Aveiro, mediante o pagamento da compensação de 230000$00, a antiga Casa da Alfândega, daquela cidade, prédio que se encontra devidamente assinalado na planta anexa a este diploma e que dele fica a fazer parte, o qual será demolido para alargamento da via publica, conforme o respectivo plano de urbanização.
§ 1.º O imóvel cedido poderá reverter para o domínio e posse do Ministério das Finanças, per simples despacho ministerial, sem direito a qualquer restituição ou indemnização, se o mesmo não for aplicado ao fim em vista.
§ 2.º A cessão efectivar-se-á por meio de auto a lavrar na Direcção de Finanças de Aveiro e é isenta de impostos.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 16 de Abril de 1966. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Joaquim Moreira da Silva Cunha - Inocêncio Galvão Teles - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.
Ministério das Finanças, 16 de Abril de 1966. - O Ministro das Finanças, Ulisses Cruz de Aguiar Cortês.