Sumário
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 41279, que promulga a nova orgânica do Instituto de Socorros a Náufragos - Revoga várias disposições legislativas
Decreto-Lei n.º 455/70
de 2 de Outubro
Disposições legais recentemente publicadas, designadamente as que estabeleceram novos vencimentos para os funcionários civis do Estado e as relacionadas com as imposições marítimas gerais, exigem a actualização do Decreto-Lei n.º 41279, de 20 de Setembro de 1957, que reestruturou o Instituto de Socorros a Náufragos;
Nestes termos:
Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
Artigo 1.º A alínea g) do artigo 1.º, a alínea b) do artigo 4.º, os artigos 7.º, 8.º e 9.º, o corpo do artigo 10.º, o artigo 11.º, as alíneas 1) e 11) do artigo 12.º e o artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 41279, de 20 de Setembro de 1957, tomam a redacção seguinte:
Artigo 1.º ...
...
g) Conceder pensões a indivíduos que se inutilizarem, temporária ou definitivamente, no serviço dos salva-vidas ou na prestação de socorros a náufragos;
...
Art. 4.º ...
...
b) Faculdade de emitir selos do modelo que figura no Regulamento do Instituto de Socorros a Náufragos para aposição:
1) Em cédulas marítimas (capitação anual);
2) Documentos de cobrança de verbas por serviços prestados por entidades oficiais a embarcações nacionais ou estrangeiras ou ao respectivo pessoal;
3) Documentos de cobrança de verbas por serviços prestados ou licenças passadas a particulares pelas capitanias dos portos e delegações marítimas;
4) Bilhetes de passagens marítimas vendidos pelas companhias, empresas e agencias de navegação a passageiros que embarquem com qualquer destino em navios nacionais ou estrangeiros.
...
Art. 7.º O Instituto de Socorros a Náufragos tem como director um oficial general do quadro da reserva, ou um capitão-de-mar-e-guerra dos quadros do activo ou da reserva, na directa dependência do director-geral dos Serviços de Fomento Marítimo.
Art. 8.º A lotação do pessoal militar do Instituto de Socorros a Náufragos é estabelecida por portaria do Ministro da Marinha.
§ único. Os oficiais que prestem serviço no Instituto em acumulação com o desempenho de outros cargos nos organismos do Ministério da Marinha vencerão uma gratificação fixada pelo Ministro da Marinha, com o acordo do Ministro das Finanças, por conta da verba para esse fim inscrita no orçamento privativo do Instituto.
Art. 9.º A administração financeira do Instituto de Socorros a Náufragos é exercida por um conselho administrativo constituído nos termos estabelecidos no Regulamento de Administração da Fazenda Naval.
Art. 10.º O conselho administrativo do Instituto de Socorros a Náufragos rege-se pelas disposições do Regulamento de Administração da Fazenda Naval e pelos preceitos gerais da contabilidade pública e compete-lhe autorizar as despesas nos termos e até aos limites estabelecidos para os organismos dotados de autonomia administrativa.
Art. 11.º Nos termos estabelecidos no Regulamento do Instituto de Socorros a Náufragos os capitães de portos nas áreas da sua jurisdição são responsáveis pelas actividades da competência do mesmo Instituto.
§ único. No desempenho das funções a que se refere este artigo os capitães dos portos ficam directamente subordinados ao director do Instituto de Socorros a Náufragos.
Art. 12.º ...
1) A cedência dos selos de aposição obrigatória nos documentos referidos no presente decreto-lei;
...
11) Os donativos e legados;
...
Art. 14.º O quadro do pessoal civil do Instituto de Socorros a Náufragos compreende:
a) Pessoal administrativo e auxiliar;
b) Pessoal dos barcos salva-vidas.
§ 1.º O pessoal administrativo e auxiliar com as categorias e efectivos indicados na tabela I anexa a este diploma tem ordenados idênticos aos estabelecidos para o pessoal de igual categoria do quadro do pessoal civil do Ministério da Marinha.
§ 2.º As categorias, efectivos e ordenados do pessoal dos salva-vidas são os indicados na tabela II anexa a este diploma.
§ 3.º O quadro a que se refere este artigo poderá ser alterado por portaria do Ministro da Marinha, depois de obtido acordo do Ministro das Finanças.
§ 4.º O Ministro da Marinha regulará, por despacho, as condições em que o pessoal administrativo e auxiliar do Instituto de Socorros a Náufragos pode ser transferido para o quadro do pessoal civil do Ministério da Marinha ou deste para aquele.
Art. 2.º No artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 41279 são incluídos três parágrafos, com a redacção seguinte:
§ 1.º As importâncias dos selos a apor nos documentos referidos neste artigo são as seguintes:
a) Cédulas marítimas - 20$00 para oficiais e praticantes de oficial e 7$50 para os restantes marítimos;
b) Documentos de cobrança de serviços prestados - 2 por cento;
c) Por cada passageiro embarcado que figure na lista de passageiros - importância variável com a extensão da viagem, a fixar por despacho do Ministro da Marinha, ouvido o Ministro das Finanças.
§ 2.º Os selos a que se refere o parágrafo anterior são do modelo que figura no Regulamento do Instituto de Socorros a Náufragos e têm os valores e cores seguintes:
Selo de 20$00 - cor de laranja;
Selo de 7$50 - cor verde;
Selo de 5$00 - cor amarela;
Selo de 2$00 - cor cinzenta;
Selo de 1$00 - cor vermelha.
§ 3.º A percentagem a que se refere a alínea b) do § 1.º aplica-se às importâncias dos respectivos documentos, devendo o resultado ser arredondado por excesso para a quantia em escudos mais próxima do valor calculado.
Art. 3.º Nos artigos 1.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 41279 as designações director-geral da Marinha e tabela II são substituídas, respectivamente, por director-geral dos Serviços de Fomento Marítimo e por tabela III.
Art. 4.º Ficam revogados os diplomas seguintes:
Decreto-Lei n.º 41495, de 31 de Dezembro de 1957;
Decreto-Lei n.º 42114, de 20 de Janeiro de 1959;
Decreto-Lei n.º 46857, de 7 de Fevereiro de 1966;
Decreto-Lei n.º 46890, de 7 de Março de 1966.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Marcello Caetano - João Augusto Dias Rosas - Manuel Pereira Crespo.
Promulgado em 16 de Setembro de 1970.
Publique-se.
O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.
TABELA I
Pessoal administrativo e auxiliar
TABELA II
Pessoal dos barcos salva-vidas
TABELA III
Gratificação do pessoal dos salva-vidas e dos cabos de vaivém
Ministério da Marinha, 16 de Setembro de 1970. - O Ministro da Marinha, Manuel Pereira Crespo.