Sumário
Aumenta de 100 milhões de contos para 140 milhões de contos o limite fixado no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 64-A/88, de 27 de Fevereiro
Decreto-Lei n.º 444-B/88
de 2 de Dezembro
A Lei n.º 2/88, de 26 de Janeiro, autoriza o Governo a contrair empréstimos internos até ao montante de 429 milhões de contos para fazer face ao défice dos orçamentos do Estado, dos serviços autónomos e dos fundos autónomos.
Tendo em vista financiar no mercado as necessidades do Estado, o Governo entende adequado promover a elevação para 140 milhões de contos do limite fixado no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 64-A/88, de 27 de Fevereiro.
Assim:
No uso da autorização legislativa concedida pelo n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 2/88, de 26 de Janeiro, e nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo único. É alterado para 140 milhões de contos o montante de 100 milhões de contos a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 64-A/88, de 27 de Fevereiro.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 17 de Novembro de 1988. - Aníbal António Cavaco Silva - Miguel José Ribeiro Cadilhe.
Promulgado em 28 de Novembro de 1988.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 30 de Novembro de 1988.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.