Sumário
Estabelece as novas taxas para a importação de mercadorias abrangidas por determinados artigos pautais que beneficiem do tratamento da cláusula de nação mais favorecida
Decreto-Lei n.º 426/76
de 1 de Junho
Usando da faculdade conferida pelo artigo 3.º, alínea 3), da Lei Constitucional n.º 6/75, de 26 de Março, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
Artigo 1.º A importação das mercadorias abrangidas pelos artigos pautais a seguir indicados, quando originárias dos países que beneficiem do tratamento da cláusula de nação mais favorecida, ficam sujeitas às seguintes taxas:
29.44.05 ... 1,2%
30.03.04 ... 7,5%
38.19.09 ... 4,8%
84.06.03 ... 1,2%
84.12 ... 1,2%
84.17.05 ... 2,4%
85.15.03 ... 2,4%
85.21.03 ... 2,6%
87.03.03 ... Livre
88.03 ... 1,2%
90.14 ... 2,6%
90.17.02 ... 2,6%
90.28.04 ... 2,6%
97.04.04 ... 16$00/kg
Art. 2.º O regime estabelecido no presente diploma aplica-se desde a data da sua publicação e mantém-se em vigor até 1 de Julho de 1977.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - José Baptista Pinheiro de Azevedo - Vítor Manuel Ribeiro Constâncio - António Miguel de Morais Barreto.
Promulgado em 20 de Maio de 1976.
Publique-se.
O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.