Tipo
Decreto-Lei
Data
15/03/1955
Diploma n.º
40088
Diário da República
N.º 57, Série I
Emitentes
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
Vigência
Revogado
Fonte
Sumário
Fixa a importância a entregar anualmente pela Emissora Nacional de Radiodifusão à Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones como participação nas despesas com a protecção às instalações receptoras de radiodifusão - Revoga várias disposições dos Decretos-Leis n.os 30752, 34350 e 38293