Decreto-Lei n.º 40083

Tipo
Decreto-Lei
Data
10/03/1955
Diploma n.º
40083
Diário da República
N.º 53, Série I
Emitentes
Ministério da Economia - Comissão de Coordenação Económica
Vigência
Revogado

Sumário

Insere disposições de carácter preventivo e repressivo do fabrico e comércio do pão - Revoga várias disposições dos Decretos-Leis n.os 22872, 25732, 30579, 31449 e 35776