Decreto-Lei n.º 40079

Tipo
Decreto-Lei
Data
08/03/1955
Diploma n.º
40079
Diário da República
N.º 51, Série I
Emitentes
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
Vigência
Em vigor

Sumário

Estabelece um novo sistema para o registo de veículos automóveis - Revoga o Decreto n.º 21087 e a Portaria n.º 13082