Tipo
Decreto-Lei
Data
02/03/1955
Diploma n.º
40074
Diário da República
N.º 46, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Dá nova redacção ao artigo 94.º e seu § 1.º do Contencioso Aduaneiro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 31664