Tipo
Decreto-Lei
Data
14/02/1955
Diploma n.º
40062
Diário da República
N.º 35, Série I
Emitentes
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Autoriza a requisição dos imóveis necessários para instalação dos tribunais cíveis de Lisboa criados pelo Decreto-Lei n.º 39758