Tipo
Decreto-Lei
Data
29/01/1955
Diploma n.º
40049
Diário da República
N.º 22, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Permite que aos subsidiados pelo Comissariado do Desemprego presentemente ao serviço seja mantida a sua actual situação até 31 de Dezembro de 1955, conservando-se em vigor durante o mesmo espaço de tempo o disposto no artigo 3.º e seus parágrafos do Decreto-Lei n.º 36606