Decreto-Lei n.º 40035

Tipo
Decreto-Lei
Data
18/01/1955
Diploma n.º
40035
Diário da República
N.º 14, Série I
Emitentes
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
Vigência
Em vigor

Sumário

Transfere para a área da 6.ª Conservatória do Registo Civil a freguesia de Santa Catarina, da cidade de Lisboa - Altera o mapa n.º 1 anexo ao Código do Registo Civil