Tipo
Decreto-Lei
Data
15/01/1955
Diploma n.º
40033
Diário da República
N.º 12, Série I
Emitentes
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Dá nova redacção a vários artigos do Código de Processo Penal