Tipo
Decreto-Lei
Data
31/12/1954
Diploma n.º
40015
Diário da República
N.º 292, Série I
Emitentes
Ministérios do Interior e das Finanças
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Mantém em vigor durante o ano de 1955 o regime do Fundo de Socorro Social, estabelecido para 1953 pelo Decreto-Lei n.º 39060 e para 1954 pelo Decreto-Lei n.º 39498 - Dá nova redacção aos artigos 13.º e 27.º do primeiro dos citados decretos-leis