Tipo
Decreto-Lei
Data
29/12/1954
Diploma n.º
39998
Diário da República
N.º 290, Série I
Emitentes
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Adita dois parágrafos aos artigos 141.º e 150.º do Código Penal