Tipo
Decreto-Lei
Data
27/12/1954
Diploma n.º
39993
Diário da República
N.º 288, Série I
Emitentes
Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro
Vigência
Revogado
Fonte
Sumário
Insere disposições tendentes a tornar mais eficaz a fiscalização do trabalho e a coibir a prática de infracções ao cumprimento dos preceitos que impõem o descanso dominical e a cessação do trabalho em dias feriados