Decreto-Lei n.º 39992

Tipo
Decreto-Lei
Data
27/12/1954
Diploma n.º
39992
Diário da República
N.º 288, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças
Vigência
Em vigor

Sumário

Torna aplicável a primeira parte do artigo 2.º e artigo 3.º e seus parágrafos do Decreto-Lei n.º 38729 à operação referida no Decreto-Lei n.º 39830 (financiamentos para a realização do Plano de Fomento)