Tipo
Decreto-Lei
Data
21/12/1954
Diploma n.º
39983
Diário da República
N.º 284, Série I
Emitentes
Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Estabelece a forma como poderão ser satisfeitos os adiantamentos, por parte do Estado, às câmaras municipais para construção, reparação ou reforma de cadeias comarcãs