Decreto-Lei n.º 39978

Tipo
Decreto-Lei
Data
20/12/1954
Diploma n.º
39978
Diário da República
N.º 283, Série I
Emitentes
Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro
Vigência
Em vigor

Sumário

Cria mais um tipo em cada uma das classes de casas económicas estabelecidas pelos Decretos-Leis n.os 23052 e 33278 e estabelece novos preceitos relativos às referidas casas - Revoga várias disposições dos citados decretos-leis