Decreto-Lei n.º 39974

Tipo
Decreto-Lei
Data
20/12/1954
Diploma n.º
39974
Diário da República
N.º 283, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública
Vigência
Em vigor

Sumário

Prorroga por mais dois anos o prazo concedido à Câmara Municipal de Abrantes para concluir as obras de urbanização e construção de interesse público local a que se obrigou pelo § 2.º do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 38871