Tipo
Decreto-Lei
Data
13/12/1954
Diploma n.º
39963
Diário da República
N.º 277, Série I
Emitentes
Ministérios do Interior e das Finanças
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Insere disposições destinadas a aumentar os rendimentos das juntas gerais dos distritos autónomos das ilhas adjacentes - Revoga, a partir de 1 de Janeiro próximo, o disposto nos §§ únicos dos artigos 27.º e 54.º da lei orgânica dos serviços das referidas juntas gerais, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 30214