Tipo
Decreto-Lei
Data
26/11/1954
Diploma n.º
39944
Diário da República
N.º 265, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Esclarece dúvidas na execução do artigo 1.º da Lei n.º 2047 (liquidação da sisa pelas transmissões da propriedade imobiliária feitas por partilha judicial)