Decreto-Lei n.º 39936

Tipo
Decreto-Lei
Data
25/11/1954
Diploma n.º
39936
Diário da República
N.º 264, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Vigência
Em vigor

Sumário

Autoriza o Governo, pelos Ministros das Finanças e do Ultramar, a definir as despesas respeitantes à defesa da Índia Portuguesa que devem ser imputadas ao orçamento extraordinário do Ministério do Ultramar