Decreto-Lei n.º 39935

Tipo
Decreto-Lei
Data
25/11/1954
Diploma n.º
39935
Diário da República
N.º 264, Série I
Emitentes
Presidência do Conselho e Ministério do Ultramar
Vigência
Em vigor

Sumário

Autoriza a província ultramarina de Moçambique a contrair no Fundo de Fomento Nacional um empréstimo até ao montante de 374000000$00, destinado à execução de empreendimentos incluídos no Plano de Fomento