Tipo
Decreto-Lei
Data
25/11/1954
Diploma n.º
39934
Diário da República
N.º 264, Série I
Emitentes
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 39829 (aquisições e alienações de bens ou direitos pelo Fundo de Fomento Nacional)