Tipo
Decreto-Lei
Data
24/11/1954
Diploma n.º
39926
Diário da República
N.º 263, Série I
Emitentes
Presidência do Conselho - Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Permite que as disponibilidades do Fundo do Cinema Nacional possam ter, além das aplicações previstas no artigo 7.º da Lei n.º 2027, a de participação no capital de empresas produtoras de filmes que se constituam ou reorganizem para aperfeiçoamento da indústria cinematográfica nacional