Tipo
Decreto-Lei
Data
23/11/1954
Diploma n.º
39923
Diário da República
N.º 262, Série I
Emitentes
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Introduz alterações na Lei n.º 2049, que promulga a Organização dos Serviços de Registo e do Notariado, e modifica algumas disposições do Código do Registo Civil e da respectiva tabela de emolumentos