Decreto-Lei n.º 39920

Tipo
Decreto-Lei
Data
22/11/1954
Diploma n.º
39920
Diário da República
N.º 261, Série I
Emitentes
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro
Vigência
Em vigor

Sumário

Autoriza o Governo, em nome do Estado Português e em representação especial da província ultramarina de Angola, a celebrar um novo contrato com a Companhia de Diamantes de Angola, de conformidade com as bases anexas ao presente diploma