Tipo
Decreto-Lei
Data
16/11/1954
Diploma n.º
39905
Diário da República
N.º 256, Série I
Emitentes
Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Dá nova redacção ao n.º 2.º do artigo 2.º e ao artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 35746, que cria o Conselho Nacional dos Serviços de Incêndios e define as suas atribuições