Tipo
Decreto-Lei
Data
28/10/1954
Diploma n.º
39875
Diário da República
N.º 241, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Abre um crédito no Ministério das Finanças para ocorrer aos encargos com a execução do Decreto-Lei n.º 39874, que cria mais três lugares de juízes conselheiros no Supremo Tribunal Administrativo