Tipo
Decreto-Lei
Data
28/10/1954
Diploma n.º
39874
Diário da República
N.º 241, Série I
Emitentes
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
Vigência
Revogado
Fonte
Sumário
Cria mais três lugares de juízes conselheiros no Supremo Tribunal Administrativo e insere disposições relativas ao funcionamento deste Tribunal