Decreto-Lei n.º 39844

Tipo
Decreto-Lei
Data
07/10/1954
Diploma n.º
39844
Diário da República
N.º 223, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Vigência
Revogado

Sumário

Promulga um novo regime para a concessão do abono de família aos funcionários do Estado civis e militares - Revoga os Decretos-Leis n.os 32688, 33537 e 34431