Tipo
Decreto-Lei
Data
25/09/1954
Diploma n.º
39829
Diário da República
N.º 214, Série I
Emitentes
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Autoriza o Fundo de Fomento Nacional a fazer as aquisições e alienações de bens ou direitos que se mostrem indispensáveis à realização dos objectivos estabelecidos no n.º 1.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 39164, bem como à conveniente defesa dos interesses confiados à sua administração