Decreto-Lei n.º 39826

Tipo
Decreto-Lei
Data
23/09/1954
Diploma n.º
39826
Diário da República
N.º 212, Série I
Emitentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Vigência
Em vigor

Sumário

Aprova, para adesão, a Constituição da Comissão Internacional do Arroz, elaborada pela Conferência do Arroz, efectuada em Baguio, Filipinas, em Março de 1948, e aprovada pela Quarta Sessão da Conferência da Organização de Alimentação e Agricultura das Nações Unidas