Tipo
Decreto-Lei
Data
18/09/1954
Diploma n.º
39823
Diário da República
N.º 208, Série I
Emitentes
Ministérios das Finanças e da Economia
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Concede benefícios aos executados a quem foram instaurados processos de execução fiscal por falta de pagamento das taxas previstas pelo Decreto-Lei n.º 38525 (plantio da vinha)