Decreto-Lei n.º 39809

Facilita aos grémios da lavoura, às cooperativas agrícolas e aos produtores não só o benefício da assistência financeira do Estado, mas ainda a prestação de correspondente garantia - Reconhece, em certa circunstância, como melhoramento de interesse económico e social a aquisição feita pelo comproprietário de prédio rústico de todas as partes que nele tenham os restantes consortes