Tipo
Decreto-Lei
Data
04/09/1954
Diploma n.º
39806
Diário da República
N.º 196, Série I
Emitentes
Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Regula o pagamento das importâncias apuradas com referência a 30 de Setembro de 1954 e devidas pelas câmaras municipais aos hospitais mencionados no n.º 7.º do artigo 751.º do Código Administrativo e aos estabelecimentos oficiais dos centros de assistência psiquiátrica