Tipo
Decreto-Lei
Data
04/09/1954
Diploma n.º
39805
Diário da República
N.º 196, Série I
Emitentes
Ministério do Interior - Gabinete do Ministro
Vigência
Revogado
Fonte
Sumário
Define alguns princípios fundamentais pertinentes à responsabilidade dos encargos com a assistência hospitalar e regula a classificação dos assistidos em grupos ou escalões e a sua admissão nos hospitais