Tipo
Decreto-Lei
Data
31/08/1954
Diploma n.º
39800
Diário da República
N.º 192, Série I
Emitentes
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Permite ao Ministro da Educação Nacional, enquanto não for reorganizado o quadro do pessoal da Academia Portuguesa da História, autorizar o contrato, com carácter eventual, de vário pessoal para prestar serviço na referida Academia - Considera devidamente legalizados, para todos os efeitos, os pagamentos efectuados no corrente ano e em anteriores anos económicos por força das dotações orçamentais consignadas a pessoal assalariado da citada Academia