Tipo
Decreto-Lei
Data
28/08/1954
Diploma n.º
39793
Diário da República
N.º 190, Série I
Emitentes
Ministério do Interior - Gabinete do Ministro
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Insere disposições relativas à concessão de passaportes e às condições especiais a satisfazer por determinadas categorias de pessoas para transpor a fronteira - Revoga o artigo 1.º da Lei de 7 de Maio de 1913, a Portaria n.º 7513, o Decreto-Lei n.º 33917 e o Decreto n.º 33918