Tipo
Decreto-Lei
Data
25/08/1954
Diploma n.º
39785
Diário da República
N.º 187, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Esclarece dúvidas sobre a interpretação e execução do n.º 2.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 39187, que concede amnistia e indulto parcial a vários crimes e infracções