Tipo
Decreto-Lei
Data
18/08/1954
Diploma n.º
39772
Diário da República
N.º 181, Série I
Emitentes
Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Permite ao Ministro determinar a revisão, com base em estudo económico devidamente elaborado, das tarifas de venda de água, dos escalões de consumo mínimo obrigatório e das taxas de aluguer dos contadores