Tipo
Decreto-Lei
Data
12/08/1954
Diploma n.º
39755
Diário da República
N.º 176, Série I
Emitentes
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Permite o adiantamento da importância correspondente à comparticipação voluntária dos particulares na execução de obras de hidráulica respeitantes a bens de indiscutível interesse público