Decreto-Lei n.º 39699

Tipo
Decreto-Lei
Data
16/06/1954
Diploma n.º
39699
Diário da República
N.º 130, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Vigência
Em vigor

Sumário

Concede o benefício da isenção de direitos aduaneiros e emolumentos consulares a todos os apetrechos (móveis, materiais, utensílios e aparelhos) destinados à construção e instalação do Hotel de Turismo de Abrantes