Tipo
Decreto-Lei
Data
31/05/1954
Diploma n.º
39683
Diário da República
N.º 117, Série I
Emitentes
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Regula a cobrança e restituição das taxas para o Fundo de Teatro e insere disposições relativas a espectáculos