Tipo
Decreto-Lei
Data
20/05/1954
Diploma n.º
39666
Diário da República
N.º 110, Série I
Emitentes
MINISTÉRIO DO ULTRAMAR
Vigência
Revogado
Fonte
Sumário
Promulga o Estatuto dos Indígenas Portugueses das províncias da Guiné, Angola e Moçambique