Tipo
Decreto-Lei
Data
20/05/1954
Diploma n.º
39664
Diário da República
N.º 110, Série I
Emitentes
Ministério da Marinha - Direcção das Pescarias
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Revoga a Lei n.º 1562 e algumas disposições dos Decretos n.os 10811 e 11011 - Permite ao Ministro da Marinha autorizar, em determinadas condições, o emprego, por armadores nacionais, de navios destinados ao apoio de embarcações baleeiras e ao aproveitamento de cetáceos