Tipo
Decreto-Lei
Data
17/05/1954
Diploma n.º
39655
Diário da República
N.º 107, Série I
Emitentes
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Determina que o contrato, em regime de comissão de serviço, de qualquer funcionário público para o desempenho do cargo de assistente do ensino superior possa, quando resolvido por despacho do respectivo Ministro, motivar abertura de vaga no quadro a que o funcionário pertencer