Tipo
Decreto-Lei
Data
11/05/1954
Diploma n.º
39644
Diário da República
N.º 102, Série I
Emitentes
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha
Vigência
Revogado
Fonte
Sumário
Regula a atribuição de concessões ostreícolas e cria, na Direcção-Geral da Marinha, a Comissão Permanente de Malacologia