Tipo
Decreto-Lei
Data
04/05/1954
Diploma n.º
39631
Diário da República
N.º 96, Série I
Emitentes
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Modifica algumas disposições do regime administrativo da Residência de S. João Baptista de Ajudá - Revoga o artigo 2.º e o § único do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 35600