Tipo
Decreto-Lei
Data
28/04/1954
Diploma n.º
39623
Diário da República
N.º 91, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Regula a distribuição da cana sacarina produzida no arquipélago da Madeira no ano industrial de 1954-1955 - Prorroga durante o mesmo ano o disposto no Decreto-Lei n.º 32788 (rateio de aguardente) e mantém suspensa a cobrança de 1$00 por litro de aguardente vendida ao público